norma nº 7/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA - ES
LEI n" 07
Dispõe sobre emenda a Lei n° 64173.
O Prefeito Municipal de Montanlia, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1" - Os aifigos 5° e 8° da Lei n° 64 de 5 de Setembro de 1973 passaião a
vigorar com as seguintes redações:
"Art. 5" - Na infração dos aitigos 3°, 4° e seus itens, desta Lei, será
imposta a multa correspondente a 20% do valor do TN (Tesouro
Nacional)".
" Art. 8® - O animal será retirado no prazo de 24 horas, após
comunicação ao proprietário mediante pagamento da taxa de 7% do
valor referência do Tesouro Nacional".
Art. 2® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de Maio de 1977.
Herolino de Almeida Souza
Prefeito Municipal