| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1977 |
| Date | 1977-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 167 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA - ES LEI n" 08 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou I e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de C$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) pra atender a seguinte despesa: Pensionistas do Setor de Tributação. Art. 2" - Os recursos para atenderem a abertura do Crédito acima, terão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 0300.3.1.4.0.03080212-14 C$ 12.000,00 Art. 3" - Esta Lei entraiá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de Maio de 1977. Herolino de Almeida Souza Prefeito Municipal