norma nº 9/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA - ES
LEI n" 09
Dispõe sobre assinatura de Convênio.
Faço saber que a Câmaia Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a fazer a Convênio
com a Secretaria de Estado da Educação com a interveniência da
Secretaria do Estado do Planejamento.
Art. T - Esta Lei entiaiá em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Montanha, 09 de Maio de 1977.
Herolino de Almeida Souza
Prefeito Municipal