norma nº 11/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA - ES
LEIn" 11
O Prefeito Miuiicípal de Montanha, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal Decretou e ele sancionou a
presença Lei:
Art. r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desvincular da taxa
de Serviços Urbanos, artigo 2° da Lei n° 2 de 5 de Agosto de 1970, o
percentual correspondente ao Serviço de Iluminação Pública em
conseqüência fíca criada a taxa de Iluminação Pública, destinada a
cobiTi' as despesas com consumo, operação, manutenção,
melhoramentos expansão do sistema de Iluminação Pública, que lhe
incidirá sobre cada unidade de imóvel situada em logradouios
servidos por iliuninação pública.
§ Primeiro - Em prédios constituídos por múltiplas unidades,
individualizadas por sua utilização, serão consideradas
individualmente, para efeito de cobrança da taxa, cada escritório,
apartamento, residência, loja, sobre loja, salas comerciais ou não,
boxe, galpão, etc.
§ Segundo - Consideram-se beneficiados com iluminação pública, para
efeito de incidência da taxa, os imóveis ligados à rede da
concessionária, bem como, os teremos baldios, ainda não edificados,
localizados:
a) em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que
as íluminaiias estejam instaladas em apenas um dos lados.
b) no lado em que estão instaladas as luminárias, no caso de vias
públicas de caixa dupla com largura superior a 30 (trinta) metros.
c) Em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a
iluminação for central.
d) Em todo o perimetro das praças públicas independente da
distribuição das lumináiias.
§ Terceira - Nas vias públicas não iluminadas em toda sua extensão,
considera-se também beneficiado o prédio que tenha quaisquer parte
de sua áiea de teneno dentro dos círculos, cujos centros estejam
localizados num raio de 30(trinta) metros do poste de Imninárias.
§ Quarto - Paia efeito de definição de via pública dotada de iluminação
pública em toda sua extensão, considera-se que há interrupção no
beneficiamento desses serviços para os imóveis, quando a distância
entre duas luminárias sucessivas for superior a 100 (cem) metros.
Art. 2" - A taxa de iliuninação pública terá valor anual fixado em função do
valor de 5 (cinco). Obrigações Reajusíáveis do Tesouro Nacional
(ORTN), segimdo a sua cotação vigente de 31 de Dezembro do ano
imediatamente anterior ao lançamento e sua cobrança será feita em
duodécimos e da seguinte fonna:
a) Quando o imóvel se situar em logradouro público servido por
iluminação incandescente ou vapor de mercúrio até 150 W, 14,
71% (quatorze, setenta e um por cento) sobre o valor de 5 (cinco)
ORTN em 31 de Dezembro, como disposto no caput deste artigo.
Art. 3" - Estão isentos da taxa de Iluminação Pública os imóveis ocupados por
órgãos de Governo Federal, Estadual e Municipal, autorquia e
empresas concessionárias de Serviços Públicos de energia elétrica,
templos de qualquer culto, partidos políticos e instituição de
educação ou assistência social.
Art. 4® - A cobrança da taxa de Iluminação, quanto aos prédios à rede de
distribuição, será feita pela Prefeitura Municipal, por intennédio da
concessionária dos serviços públicos de energia elétrica do
Município, ficando o Prefeito Municipal autorizado a assinar
Convênio com a mesma concessionária para esse fim.
§ Único - Firmado o Convênio, a empresa concessionária contabilizará e
recolherá, mensalmente, o produto da arrecadação, em conta
vinculada, em estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura
Municipal e fornecerá a esta, até o fim do mês seguinte àquele em
que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.
Art. 5" - Os imóveis situados em logradoiuos semdos por ilmiiiiiação pública
sobre os quais incida imposto predial ou territorial Urbano, mais
ainda não ligados à rede da concessionáiia, ficam sujeitos às taxas
prescritas nas letras "a", "b" e "c" no artigo 2°.
§ Único - Ocorrendo esta hipótese, a Prefeitura providenciará a cobrança do
imposto e taxas que incidem sobre os mesmos, obrigando-se a levar
à conta vinculada a que se refere o § Único do artigo 4°, as
importâncias arrecadadas, relacionadas com a cobrança efetuada
diietamente pela Prefeitma da taxa de Ilmninação Pública, do que
dará ciência á Escelsa, para caracterização dos valores por esta
anecadados for força do mesmo Convênio e arrecadados pela
própria Prefeitura extra Convênio.
Art. 2 da Lei n°2 de 5 de Agosto de 1970, passará a vigorar com as
seguintes redações;
A taxa de serviços Urbanos tem como fato gerador a prestação pela
Prefeitma, de serviços de Limpeza Pública, conservação de
calçamento, vigilância e esgoto, e será devida pelos próprios
proprietários e possuidores, a qualquer título de imóveis edificados
ou não, localizados em logradouros beneficiados por esses semços.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Piefeito, 13 de Junlio de 1977.
Ilcrolino de Almeida Souzí
Prefeito Municipal