norma nº 12/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA - ES
LEI n" 12
O Prefeito Municipal de Montanha, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal Decretou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Espírito Santo Centrais
Elétricas S/A - ESCELSA, todos os bens e instalações vinculadas ao
serviço de Iluminação Pública do Município.
§ Primeiro - O levantamento dos bens que serão efetivamente objeto de
doação serão aqueles considerados tecnicamente aproveitáveis pela
donatária, através de Laudo de Avaliação a ser elaborado por um
representante da ESCELSA, assistido por pessoa credenciada pela
Municipalidade doadora.
§ Segundo - Os bens ora vinculados ao Serviço de Iluminação Pública,
considerados inservíveis, uns por não se ajustarem aos padrões da
ESCELSA, outros dado ao seu precário estado de utilização, à
medida que a rede de Iluminação Pública for sendo refonnada, serão
retirados, arrolados e entregues á Mimicipalidade, contra recibo, dará
a esses equipamentos o destino que lhe aprouver.
Art. 2" - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a
competente escritura de doação, com base no Laudo que lhe será
fornecido, e a praticar todos os atos legalmente que se fizerem
necessários à formalização da referida doação.
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de Junho de 1977.
Herolino de Almeida Souza
Prefeito Municipal