norma nº 13/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA - ES
LEI n" 13
O Prefeito Municipal de Montanha, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1" - Os Estabelecimentos Comerciais, a varejo e atacado, terão o seguinte
horário para seu funcionamento; 6 seis às 18 (dezoito) horas.
Art. V - Aos Domingos, os supennercados e mercearias do centro,
funcionarão das 6.00 horas, com alvará fornecido pela Prefeitura
Municipal; e o pequeno comércio (boteco), dos Bairros flincionará,
aos Domingos, das 6:00 às 18;00 horas, com alvará fornecido pela
Prefeitura Municipal.
Art. 3° - Os Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Churrascarias, Hotéis e
Pensões, poderão funcionar livremente, desde que obedeçam a Lei do
silêncio em vigor.
Art. 4" - As padarias, aos Domingos e feriados, funcionarão das 6 (seis) às 10
(dez) horas, e das 16 (dezesseis) às 20 (vinte) horas.
Art. 5" - Nenhum estabelecimento referido ao Art. 1°, poderá hincionar sob
alegação de que vende bebidas em geral. Se assim proceder, é passível
de multa prevista no Art. 6° desta Lei. Para que a venda de bebidas
seja justificada, o comerciante relacionado no Art. 1°, da presente Lei,
terá que obter Alvará de venda especifica, de bebidas fornecido pela
Prefeitura Municipal, bem assim, isolar esse serviço do próprio
estabelecimento comercial, a fim de ser evitado concorrência aos
demais comerciantes do gênero.
Art. 6" -Os feriados Nacionais, Estaduais ou Municipais, serão obedecidos
rigorosamente, sob pena de pagamento, de multa de 30% (trinta) por
cento do valor de referência do TN (Tesouro Nacional), os quais serão
previamente anunciados.
Art. T - Os supennercados não funcionarão nos feriados referidos no art. 6°
desta Lei.
Art. 8" - Ficará de plantão, aos Domingos e feriados, uma fannácia, das 7
(sete) às 22 (vinte e duas) horas.
Art. 9" - Não poderão funcionar os Estabelecimentos, sem o devido alvará
fornecido pela Prefeitura Municipal, para o exercício vigente, sob
pena de aplicação de multa prevista no art. 6°.
Art. 10° - Não poderão ftmcionar os estabelecimentos de profissionais
liberais, que não estiverem de posse do Alvará de licença, bem assim,
infringir o Art. 6° da presente Lei, sofiendo as sanções do mesmo.
Art. 11° - As barbearias funcionarão nos Domingos e feriados das 7 (sete) às
12 (doze) horas.
Art. 12° - As oficinas mecânicas não fimcionarão aos Domingos e feriados.
Art. 13° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4 de 9 de Maio de
1977.
Gabinete do Prefeito, 13 de Jiinlio de 1977.
Ilerolino de Almeida Souza
Prefeito Municipal