norma nº 14/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA - ES
LEI n° 14
Dispõe sobre doação de terreno ao DER
Estado do Espírito Santo, para instalação da
Residência.
Art. 1° - Fica doado o terreno ao DER Estado do Espírito Santo, com as
seguintes características:
48X36, que corresponde 1.728
Art. 2" - O local destinado a referida doação está situada a avenida Capixaba
com os seguintes limites;
Ao Norte, com quem de direito;
Ao Sul, com a Avenida Capixaba;
Ao Leste, com quem de direito;
Ao Oeste, com Sasso, Falqueto e Cia Ltda.
Art. 3" - A partir da data do vigor da Lei de doação de teiTeno em foco,
decorrido 180 (cento e oitenta) dias, ou seja 6 (seis) meses será
revogada, caso não haja nenliiun inicio de construção verificado no
local.
Art. 4" - Se todavia, nenhuma providência for tomada em relação ao Art. 3°
justificar-se á o pleno direito da doação se for erguido um muro em
toda sua extensão.
Art. 5® - Esta Lei entrará e, vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições era contrário.
Gabinete do Prefeito, 3 de Agosto de 1977.
Herolino de Almeida Souza
Prefeito Municipal