norma nº 15/1977

PREFEITURA MUNICIEAE DE MONTANHA - ES
LEI n" 15
Dispõe sobre autorização para assinatura de
Convênio.
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a
Telecomunicações do Espírito Santo, S/A - (TELEST), com a
finalidade de ser concessionária das operações dos serviços
telefônicos do Município de Montanlia.
Art. 2" - Esta Lei en
disposições
brará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
çm contrário.
Gabinete do Prefeito, 3 de Agosto de 1977.
Herolino de Almeida Souza
Prefeito Municipal