norma nº 18/1977

PREFEITURA MUNICIPIIL DE MÜNTflNHa
MONTANHA ■ ESPIRITO SANTO
I
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9
Ltl NO 18
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR DES
PESAS.
Faço saber que a Gamara '"umcipal aprovou
E EU sanciono a PRESENTE LE I :
o l ODER FxECUT IVO AUTORIZADO A EFETUAR DESPE
DE HOSPEDAGENS COM i OLICIAIS DO Í-STADO, PROJE￾3DD0N E PESSOAL DA JUSTIÇ#, DESDE OS MESMOS ES
tejam a serviçomoo PunicÍpio.
Parágrafo Úniç® - As despesas se seí>Ão realizadas, quando o
ODER XECUTIVO TIVER DOTAÇÕeS ORÇAMENTA -
ti AS DISPONÍVEIS E nÃo VENHA,PREJUDICAR,DÜ
RANTE O EXERCÍCIO, O ORÇAMENTO MUNICIPAL.
ART. 2^ - As DESPEÍAS SERÃo CLASSIFICADAS, NAS UNIDADES ORÇA
Art• K - Fica
SAS
TO
MEN AR IAS QUE MELHOR SE ADAPTAREM.
Art. 39 - FsTÀ Lei entrara em vigor na data de sua publica -
ÇÃO, RAVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRAilO.
Montanha, 3 de agosto de 1977
HFROL I NO ALMEIDA SOUZA
S-TrÉfÉiTO ['unicipal -