| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1980 |
| Date | 1980-01-21 |
| Ementa | Dispõem sobre fixação de diárias. |
| native_id | 187 |
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r: 1*5 Prefeitura cMjunicipal de 0/Contanha ■^stado do -^spitlto ç^anto • GABINETE DO PREFEITO LEI NS 60 Dispõem solare fixação de DI^IAS. Paço saber q.ue a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 12 - Pica fixado para o Prefeito Municipal, e os Vereadores, uma "DXXaiA" de* Ot$ 2.000,00 ( dois mil cruzeiros ) quando os mesmos se deslo carem do M\inicxpio a serviço deste. PAEÍGRAPO TÍNICO - A "DIXrIA" será de 0$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzei ros), quando o deslocamento for para outro ESTADO DA PEDEEiAÇlO. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as disposi - ções em contrário. Montanha, 21 de J iro de 1980 HEEOLIRO/DE AIÍ^IZIDA SOUZA Prejfeito Municipal