norma nº 61/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOWTflNHII
MOÍNTANHA - ESPÍRITO SANTO
mi Nfi 61
Dispõe so"bre autorização para reali
zar despesas*
Faço saber c^ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanei
ono a siaguinte Lei*
Art. is - Fica o Poder Executivo autorizado a efetu-
/ ,
ar despesas de eüLugueis com as residências
do J\iiz de Direito e do Delegado de Policia deste Mtmicípio*
PAE/GRAFO iJlíICO - As despesas serão realizadas q.uan
do o Poder Executivo tiver dotaçõ
es orçamentárias disponíveis ao Gabinete do Prefeito e que
não venham prejudicar, durante o exercício, o Orçamento Muz^
cipal*
Art* - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em con
trario*
Montanha, 28 de Abril de 1*980
Her olinçK A.Tmeiaa^ouza
Prefeito Municipal