norma nº 1015/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei 1.015, de 20 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre a concessão de
Auxílio Alimentação aos médicos do
ESF.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Será concedido aos MÉDICOS do ESF do
Município de MONTANHA, Estado do Espírito Santo, o valor
mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) como
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação instituído por esta Lei:
| - não terá natureza salarial ou remuneratória;
Il — não constitui base de cálculo para qualquer
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;
|l — não incidirá no cálculo de gasto total com
pessoal por tratar-se de VANTAGEM DE CARÁTER
INDENIZATÓRIA.
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha - ES, 20 de dezembro de 2019.
Tn
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 — CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
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