norma nº 63/1980

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Prefeitura cMunicipal de Montanha
■Qstado do -^spinto ç^anto
GABINETE DO PREFEITO
I^I__NS_6^
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos
Funcionários Públicos Municipais»
Paço saber q.ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei»
Art. la - Pica o Poder Executivo autorizado a conceder
ao Funcionalismo Municipal, aumento de venci
mentos na ordem do lOjí a 50^ (dez por cento a cinqüenta por
cento).
Parágrafo línico - O aumento será concedido com efeito
retroativo a partir de la de junho
do corrente exercício e o limite de cada classe será fixado
por Decreto do [prefeito Municipal»
Art» 2a — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu —
blicação, revogadas as disposições em contrá
rio»
Montanha, 19/d^Junho de 1980
Herolino/Aimeiaar' íiouza
Prefeito Municipal