norma nº 78/1981

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LEI N® 78 P
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Dispõe sobre assinatura de Convênio
com o DER - ES.
Faço saber que a Câmara ^buiicipal a^
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado
a assinar Convênio com o Departa
mento de Estradas de Rodagem - Espírito Santo (DER - ES) para
pavimentação com BLOCOS POLIÉDRICOS, de parte da Av. Capixaba
em Montanha e Av. Dr. Christiano Dias Lopes Filho, no Distr^
to de Vinhático neste Miinicípio, totalizando 3*500 ni2 ( três
mil e quinhentos metros quadrados) e 700 ml (setecentos
tros lineares) de meio fio, interligando o asfaltamento
Rodovia ES - 130, trecho Montanha-Vinhatico.
me
da
§ ÚNICO - A execução da obra ficará a cargo
da Prefeitura e o fornecimento do
material, do DER - ES.
Art. 2®
disposições em contrário.
Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as
-H￾Montanha, 1® de dezembro de 1981.
Heroli
Pre eito
Almeida Souza
Municipal
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