norma nº 67/1981

LEI NS 67
Dispõe sobre aumento de Vencimentos dos
Funcionários Públicos Municipais,
Faço saber que a Gamara Municipal apro
vou e eu sanciono a seQuinte Lei:
Art. I- - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Funcio
nários públ icos Municipais, aumento de vencimentos, na
ordem de 45^ (quarenta e cinco por cento).
Parágrafo Único - O aumento fixado no artigo anterior ,
terá efeito retroativo a partir de I- de Janeiro de
1981.
Art. 2- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação, re￾vogadas as disposições em contrário.
Montanha, 21 de Janeiro de 1981.
Heroiino Almeida Souza
Prefeito Municipal