norma nº 69/1981

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Prefeitura UJ'hunicipal cie J\{fo ntanha
J\€ontanha — Qstado do (^spírito, (^$auto
LEI Ne 69
Dispõe sobre aumento de Vencimentos dos Fun￾cionarios Públicos Municipais.
Faço sabér que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono ã seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos
Funcionários Públicos Municipais, aumento de venc^
mentos, na ordem de 4^% (quarenta e seis por cèn
to) .
^ A
Paragrafo Único - O aumento fixado no artigo ante
rior, tera efeito retroativo a partir de 12 de
maio de I98I.
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrario.
Montanha, 29 de maio de 1981.
Hefolino Almeida Souza
Prefeito Municipal