norma nº 999/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei nº 999, de 21 de março de 2019.
Dispõe sobre o “Programa Fila Zero”
no atendimento das pessoas em tratamento
do câncer.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Fila Zero” no
atendimento de pessoas que estão em tratamento do câncer e que
estão cadastradas nas unidades de saúde de Montanha.
Parágrafo Único - O “Programa Fila Zero”
consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde do município de
Montanha em priorizar o atendimento aos pacientes em tratamento da
doença citada no caput deste artigo, sejam agendadas consultas ou
exames, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o
encaminhamento médico.
Art. 2º - O poder Executivo regulamentará a
presente lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
por
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 — CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 21 de março de 2019.
im
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal
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