norma nº 73/1981

Prcfeitu
Os
a aFhunic ipal de CM/ontanha
tcntanha — (^stado do £spícito (^anto
- Um Veiculo de p
49, MOTOR 91507
avaliaçao previa,
çoes em contrario
a
LEI N9 73
Dispõe sobre alienaçao de Bens Moveis.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar o seguinte Bem:
assageiros. Marca FORD CORCEL II L, CH/LB4 KYA - 38I
O, PLACA BK - 0001, MODELO 8O, COR M/Amarelo Napoli.
Art. 22 - A alienaçao so poderá ser efetuada ,
mediante concorrência publica, com
em que seja estipulado o preço minimo.
Art. 3- - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposi￾Montanha, 18 de agosto de 198I.
Herolino^lmeig^ spuza
Prefê^ito Municipal