norma nº 76/1981

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LEI Ne 76
O
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO'
ATÉ O VALOR DE Cr$ 20.000.000,00 ( VINTE
MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS.
Prefeito do Município de Montanha, do Estado
do Espírito Santo;
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a sojguinte Lei:
't. IS - Fica
tar,
ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES,
o
Cr$ 20.000.0001
Prefeito autorizado a contra￾com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO
af empréstimo, ate o valor de
,00 (vinte milliòes de cruzeiros), por prazo nao
superior a 04' (quatro) anos, a juros nao superiores a 5^ (cinco por cejnto) ao ano, sujeito a correção monetária e de
acordo com asj normas de operação do. Banco.
ÚNICO - A correção monetária sera efetuada nos
mesmos prazos e correspondendo a 80^
(oitenta por jcento) dos índ:lces fixados para as Obrigações *
Reajustáveis ido Tesouro Nac5.onal (ORTN) se outro critério
não for estabelecido pelas autoridades monetárias.
^Lrt. 22 - Os recursos oriundos do emprestdlmo re
ferido no Artigo anterior serão aplica
dos na pavimcsntaçao de Logradouros Públicos neste Município.
cipio cedera
S/A - BANDES
Art. 3® - Em garantia da liquidação do emprésti
mo e dos encargos financeiros, o Muni￾ao BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO
, parcelas das quotas de Imposto de Circulação
de Mercadorias ou do Fundo de Participação dos Municípios
as quais ser.ao vinculadas à amortização ou resgate da dívida
e liquidaçãoI de seus acessc-rios, em montantes atuais sufici
entes .
Árt. 4® - O Orçamento do Município consignara
nos exercícios financeiros de I98I a
1985 as verbas próprias para amortização ou resgate do prin
cipal e liquidação dos acessórios da dívida e para atender
os compromisjsos da contra-partida de recursos próprios na
fase de execlução do projeto.
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Aijt. 5® - Fica o Prefeito autorizado a abrir Crédi
tos Fspeciais para atender no presente
exercxcio as desipesas referidas no Artigo anterior.
Ar|t. 6fi - O Município outorgará ao BANCO DE DESEN￾I V0LVTM3NT0 DO ESPÍRITO SANTO S/A - BAN
DES, procuração com poderes irrevogáveis para receber na reparti
çáo pagadora competente, as parcelas referidas no Art. 3®^ poden
do utilizar esses recursos, no pagamento do que lhe for devido
por força do contrato de empréstimo de lue trata o Art. 12.
Ain;
contrario.
72 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
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Montanha, 08 de setembro de IÇSl.
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