| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1981 |
| Date | 1981-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de Tributos Municipais. |
| native_id | 205 |
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♦o rTr^»i Prefeitura cMunícípal de Jríontanha CMiontanha — f^stado do £spirito (^anto LEI N2 77 Dispõe sobre isenção de Tributos Municipais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica isenta dos Tributos Municipais a Escola de 12 e 22 Graus Nossa Senhora' Aparecida, situada nesta Cidade à Rua Nova Venecia n2 60. Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi - çoes em contrario. Montanha, 08 de setembro de 1981. Herolin^AXmexüa *-6ptlza Pref^to Municipal