norma nº 78/1981

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Prefeitura Ulíjiinícipal de dMontanha
íM^ontanha — Qstado do (^spirito (^anto
LEI NS 78
Dispõe sobre concessão de anistia
A
a debito de Tributos Municipais.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica concedida às Entidades de Ensino do
^ A
Municipio, que estejam em debito com a
A
Municipalidade, anistia geral, ate a presente data.
A
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
A
contrario.
Montanha, 19 de outubro de 1981,
Herolino^^Çlmei^^ Souza
Prefqi^o Municipal