norma nº 79/1981

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LEI N» 79
QUE MODIFICA ITEM "A« DO ARTIGO 2» DA
LEI NC 11 DE 13/06/77.
í54:. O Prefeito >hjinicipal de Montanha, Es
tado do Espírito Santo, no uso de suas atribu^
çoes legais ^Acra^o 
, faz <9 saber aat%Avt ni«A que a a Camara OamQ«^a Municipal X4iiri-f ^ 4 1
aprovou e ele sanciona a presente Leii
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Art. Ifi - O item "a" do Art. 22 da Lei 11 de
13/06/77í passa a vigorar com a se
guinte redaçao:
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a) Quando o imóvel se situar em lo
gradouro publico servido por ilu
minação incandescente ou vapor
de mercúrio, 32,47% (trinta e do
is vírgula quarente e sete por
cento) sobre o valor de 5 (cinco)
ORTN em 31 de dezembro, como dis
posto no "caput" deste artigo.
ta de sua publicação.
Art* 28 - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrara em vigor na cU
'-.w'•• -••■- ' •a- ;-. -k Montanha, 18 de dezembro de IÇSl*.
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