| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1981 |
| Date | 1981-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais. |
| native_id | 209 |
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Prefeita ra cMiinicipal de Montanha íontanha — Qstado do £spuito (^anto COS Municipal renta por cen-ço) LEI NS 81 Dispõe sobre aumento de Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipa is Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Funcionários PÚbli^ , aumento de vencimentos, na ordem de 40% (qua - § ÚNICO - O aumento fixado no artigo anteri or, tera efeito retroativo a par tir de 12 de itiovembro de 1981. Art. 22 _ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Montanha, ^ de dezembro de IÇSl. Herolih Pref eièií eid Souza Municipal