norma nº 85/1982

Prefeita
j
va oMuníc ípal de J/Contanha
iontanha — Qstado do t^spírito (^Santo
LEI Ng 85/82
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS
MUNICIPAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a sfeguinte Lei;
Art. 12-0 art. 26, da Lei n® 42, de 06
de dezembro de 1978, (Codigo Tributário Municipal), passa a
vigorar acrescido da seguinte alinea:
nicipal, que poss
A
sua familia e que
" g - Pertencente ao Servidor Publico Mu
ma um único bem imóvel, destinado à moradia de
tenha tempo de serviço superior a um ano."
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposxçoes em contrarxo.
Montanha, 2 6 de yíáa^ko de 198 2.
Herolin^^^^^^^ Souza
Prefeito Municipal