norma nº 86/1982

JJrcfeitii
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ra oAhunic ipal de Chio ntanha
Montanha — Qstado do í~spirito (^antc
LEI Ng 86/82
eu sanciono a segu
a conceder aos Ftm
vencimentos na orl^
Dispõe sobre aumento de vencimentos
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
linte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado
cionarios Públicos Municipais, aumento de
dem de 40/2 (quarenta por cento) •
Paragrafo Ünico - O aumento fixado no art.
anterior, tera efeito retroativo a partir de 12 de maio de 1982.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas
as disposições eni contrario.
Montanha, 26 d^^aio de 1982
Herolino
Prefeito
Ime ouza
Mun ipal