norma nº 90/1982

LEI NS 90
Concede remissão de Tributos Municipais.
Faço saber que a Câmara Municipal nao delibe -
ou no prazo estabelecido n^ § 22, do art. 50 da
Lpi Estadual n2 2760/72, nos termos do § 4®, do me^
m0 art., PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado, respeitados os pressupôs -
tos do Cotfigo Tributário Nacional, conceder remissão de tributos mu￾nicipais, desde qu seja requerido ate 20 de novembro de 1982.
çoes em contrario.
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposi
Montanha, 28 de outubro de 1982
Herolipô Almejâaô y&ouza
PREFEITO MUJUCIPAL