norma nº 91/1982

no p
dual
nicipais, aumento
por cento).
1982.
çoes em contrário.
LEI Ng 91
Dispõe sobre aumento de vencimentos e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal nao deliberou
nazo estabelecido nS § 22, do art. 5O da Lei Esta
n2 2760/73, nos termos do § 42, do mesmo art. ,
PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a a
conceder aos Funcionários Públicos Mu
de vencimentos na ordem de 42^ (quarenta e dois
§ Único - O aumento fixado no art. anterior, en
trara em vigor a partir de 12 de novembro de
(vinte por cento),
4-, da Lei n2 82,
usando os recursos
e IV, da Lei Federf,
Art. 22 - Fica, também, o Prefeito Municipal au
torizado a suplementar em mais 20%
do percentual estipulado na alínea "b", do art.
(Le 02 de dezembro de 1982, o Orçamento da Despesa,
estipulados no art. 43, § 12, números 1, 11, lll
1 n2 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3- - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposi￾Montanha, 28 de outubro de 1982
Herolinrô~'Almeídír Souza
PREFEITO MUNICIPAL
.t