norma nº 1018/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei 1.018 de 23 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre atualização de
ALUGUEL SOCIAL e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei nº 777, de 04 de
julho de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O aluguel social compreenderá o
valor mensal de até R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais)”
Art. 2º - O artigo 10, da Lei nº 777, de 04 de
julho de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 — As despesas decorrentes da presente
Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de
Assistência Social e limitar-se-á ao total de 30
(trinta) aluguéis mensais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 23 de janeiro de 2020.
lracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
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