norma nº 92/1982

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Prefeitura cMunicípal de ^Montanha
J\€pntanha — Qstado do £spítito ç^anto
LEI Ng 92
Dispõe sobre reci ass i f i caçao de ven^
cimentos dos cargos da Prefeitura Municipal.
Faço saber que a Gamara Municipal não de I i be,
r'ou no prazo estabelecido n- § 2^, do art. 50 da
.ei Estadual n^ 2.760/73/ nos termos do § 4-, do
tiesmo art., PROMULGO a seguinte Lei.
Art. |2 - Fica o Poder Executivo autorizado
a fazer uma nova recIassificaçao
de todos os cargos da Prefeitura a partir de |2
983.
Art. 22- O vencimento de cada cargo sera fi
xado através de Decreto do Poder
Executivo e tei'a val idade ate o proximo aumento de vencimentos a
ser concedido pelo futuro Prefeito Municipal.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publ icação, revogadas as
CO ntr ar 1 o.
de vencimentos
de janeiro de
disposições em
Montanha, 29 de oirtij^o de 1982
Hero l^fno dex^meida Sou
PREFEITO MUNICIPAL
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