norma nº 98/1983

refeituva dMunícipal de cMontanha
iChíontanha — Qstado do Qsphito ç^anto
LEt Ng 98
Dispõe sobre siasento de vencinientos dos
funcionários Públicos Municipais*
Faço saber que a CScjara Mumcipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Ârt. I® — Fica o Poder Executivo autori^iado a
conceder aos Funcionários Públicos
Municipais, aumento de vencimentos na ordem d® 42^ (quarenta
e dois por cento).
§ dnico - O aumento fixado no art, anterior ,
entrará e® vigor a partir de de
maio de 1983*
Art. 2- " Esta Lei entrará era vigor na data
de sua publIcação, revogadas as dic
posiçoes em contrário^
Montanha, 10 de as Io da 1983
EPOLLO
Profcitt? riuníc ? paI