norma nº 1019/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei nº 1.019, de 05 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre concessão de
SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder, neste exercício, SUBVENÇÕES SOCIAIS as seguintes
entidades:
“Sociedade Beneficente e Cultura de Montanha (HOSPITAL DE
MONTANHA), R$ 2.150.000,00
- Educandário S. José-Casa Terezinha Zonfrilli R$ 67.000.00
- Lar Esperança da Criança de Montanha P. Vida R$ 125.000,00
- APAE de Montanha/ES R$ 140.000,00
- MEPES - Movimento de E. Promocional do ES R$ 125.000,00
Total: R$ 2.607.000,00
Parágrafo Único —- O Poder Executivo utilizará
dotação própria do ORÇAMENTO-GERAL do Município de 2020,
devendo liberar os recursos de acordo com cronograma de
desembolso estabelecido no Programa de Trabalho a ser
apresentado pelas entidades supra e aprovado pelo Executivo
Municipal.
Art. 2º - A entidade beneficiada com esta subvenção
deverá cumprir os procedimentos especificados na Instrução
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 — CENTRO — CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268
PREFEITURA od DE MONTANHA
Normativa SCV — Sistema de Convênios nº 001/2006, aprovada pelo
Decreto Normativo Municipal nº 4.147, de 31 de março de 2016.
Art. 3º - Esta subvenção deverá também obedecer às
normas do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, artigos 12, 16, e 17
da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como o Decreto nº
4172, de 30 de janeiro de 2017 que regulamentou a Lei Federal
nº13.019/2014 no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 05 de fevereiro de 2020.
lracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO — CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268