norma nº 104/1983

Prefeitura cM un lei pai de cMj ontanha
C^cntanha — Qstado do Qspitito Santo
LEI NS 104
Dispõe sobre sup1ementaçao de dot^
çoes orçamentarías.
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. I® - Fica acrescido em mais 50% ( ciji
quenta por cento), o percentual
xado na letra " b do art. 4® da Lei n® 92, de 06 de dezembro
de 1982.
Art. 2® - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua pubi icaçao, revogadas as
disposições em contrário.
Montanha, 10 de outubro de 1983.
S-DEm:
PREFÉTIü munic"íWl