| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1983 |
| Date | 1983-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização pela a alienação de "mudas de café". |
| native_id | 234 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
refeituva cMunicipal de cMontanha
Montanha — Qstado do Qspírito Santo
L£{ N2 I07/83
Djspoe sobre autorização para a
nação de " Mudas de Café
Faço saber que. a cSmara Municipaí aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Arta «- Fica o Poder» Executivo autorizado
a a!ienar as " Wudas de CQfc""pro '
duzides no " Viveiro " deste Município.
Paragrafo Gnico - Cada ?nuda será aliõrsada
peio preço de custo*
Art* 2- -• Esta Lei entrara em vigor na data
de sua pubiícação, revogadas as
disposições em contrário*
Montanha, 29 de novembro de 1983»
DEPQ
PRE"FE1-T6-MUN4 04 PAi-