norma nº 114/1984

n r-^*4
Jliefeituua C/Hjunicipal de Cdtontanha
QJltonianha - Qstado do Qspicito Santo
LEI MS 114
Dispõe sobro emonda à Lol n2 109/83»^
Faço saber que a Camars Municipal aprovou « eu
sanciono a seguinte Lei»
Art» 13 A letra "b'-, do art« 43 da Lei n3 109,de
02 de dezembro de 1983, passa a vigorar
com a seguinte redagaot
" Art^ 43 é O (
n
" B " proceder abertura da Créditos Suple,
raentares até o limite de 20^ do Orçamento da De£
paeas, nos termos dos artigos 73, 43 e seus pari
grafos, da Lei Federal n® 4«320/tf4"«
Paragrafo Único » 0 acréscimo da suplemsntaçoas*
da dotações orçamentarias autorizado nesta Lei, não pod£
ra aumentar o valor global do Orçamento, servindo,apenas,
para reforço da dotações, com anulações da outras«
Art® 23 - Esta Lei entrara am vigor na data da
- sua publicação, revogadas as dispôs^,
ções em contrárioe
Montanha, 26 de julho da 1984»
DES DEPOL
ce^ei^to-MonicripSir