norma nº 115/1984

Prcíciturü e il u nicipaí dc ^ Iho ntanha
I. /'/riiliuiliii (^stínL' Jii
LEI Nfi 115
Dispo© sobrft amancJas às Leis nSs, 109/83 o
114 /84,
Paço Sí.'ber qua a Gamara Municipal aprovou e ou sanciono
a seguinte Lei,
Art, is - A letra "b"j, do artigo 4S, da Lei n® 109^ da
02 d© dezambro de 1983, modificada pol® Lei
nS 114, do 26 de julho do 1984, passa a vigorar com a seguinte
rodaçao:
" firt. 42... "
" b - proceder abertura da Créditos Suplomontares
to o limite do 40^ do Orçamento da Despesa ,
nos termos dos artigos 72, 43 o seus paragrafos ,
da Lei Federal n2 4,320/64, "
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu -
blicaçao, revoga das »s disposições em contra
rio.
Montanha, 16 de agosto da 1984
DEPOLLO
PrMfeito Municipal