norma nº 117/1984

'Jjílkl
JQuefeitara CJJÍ)unicipal de c4€o ntanha
(yI'lontanlia - Qstado do Qspiüto SmUo
LEI 1\!2 117
Dispõe sobre emenda a Lei de Orçs_
mentOo
Faço saber que 3 Cornara Municipal spro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arta 12 - A letra "b" do artigo 42, da
Lei n2 109, de 02 de dezern
bro de 1903, modificada pelas Leis n^s 114 e 115/84, passa a
vigorar com s seguinte redação:
" Art« 43..."
" b - proceder abertura da Lr^-dltos Su
' r-' pl ementar es ate o limite da SO fó
do Orçamento da Despesa, se ut_^
lizando dos recursos estabeleci￾dos no arto 43. e seus paragrafos
da Lei Fsderal nS 4.320/64,
Art. 2-3 - Esta Lei entrara em vigor na
dats de sua publicação, revo_
gadss as disposiços-s em contrariOo
Montanha» 10 de outubro de 1984,
b DEFOLO
Prefeito Municipal