norma nº 119/1984

LEI WS i:l9
Dispõe sobre gratificação de Natal aos
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Y Faço saber que s Camara Municipal aprovou
0 eu sanciono a seguinte Lei;
Art, 19 «= No mes de dezembro de cada anc^
a todos funcionários será pago
uma gratificação, independentemente da remuneração s que fizer
jua.
§ 12 - A gratificação correspondera a l/l2
avos do vencimento devido em dezem
bro, por mãs de serviço, do ano correspondente.
§ 22 - A fração igual ou superior 15 (quij^
zs ) dias d® trabalho ser© havida '
como mes integral para os efeitos do paragrafo anterior^
§ 39 " Os funcionários que perceberem mais
de 3 ( trãs ) salários mínimos men^
sais receberão somente 50,^ ( cinqüenta por cento ), do limite
fixado no § 19,
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na d®_
ta de sua publicação, revogadas'
as disposições em contrário.
Montanha, 16 de novembro de 1984.
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