norma nº 122/1984

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Prefeitura Uftunicipal de^ (Montanha
OJHoHtatiha - Qstado do Qsplüto Santo
LEI Ne 122
Dispõe sobre gratificação de Nata! aos Fuin
cionários da Gamara Municipal.
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Ie - No mes de dezembro de cada ano, a todos Funcionários
da Gamara Municipal de Montanha sera pago uma grati
ficação, independentemente da remuneração a que fj_
zer jus.
Parágrafo |e - A grat i ficaçao, correspondera a 1/12 avos do veji
cimento devido em dezembro, por mes de serviço, do
ano correspondente.
Paragrafo 2® - A fraçao igual ou superior a 15 (quinze) dias '
de trabalho sera havida como mes integral para os e
feitos do paragrafo anterior.
Paragrafo 3® - Os Funcionários que perceberem mais de 03 (tres)
salários mínimos mensais recebera© somente 5^% (cin-'
quenta por cento) do l imite fixado no § 1®.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação,'
revogadas as disposições em contrario.
Montanha-ES, 14 de dezembro de 1934.
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Prefeito Municipal