norma nº 1021/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei nº 1.021, de 09 de março de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 428.032,30
(quatrocentos e vinte e oito mil trinta e dois reais e trinta
centavos), destinado a seguinte e despesa:
- Ressarcimento de Despesa de Pessoal
Requisitado através de convênio com Estado do Espírito Santo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e
Defesa Social - SESP e da Polícia Militar do Estado do
Espírito Santo - PMES, com o objetivo de CESSÃO de até 10
(dez) militares do quadro de oficiais e praças da RESERVA
remunerada, objetivando o desempenho de atividades de
natureza policial, conforme plano de trabalho, atendendo as
exigências contidas nas Leis Complementares nº 617/2012 e
817/2017 que dispõem acerca da convocação voluntária de
militares da RESERVA remunerada para desempenhar atividades
de natureza policial ou militar nas instalações da ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CÍVICO MILITAR
“DOMINTOS MARTINS” no Município de Montanha, Estado do
Espírito Santo.
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 — CENTRO — CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do
crédito especial supra, será da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária.
- 100002.2060600211.119-44905100000............... R$ 428.032,30
Art. 3º - Nos termos do artigo 46 da Lei Federal
nº 4.320/64, o Decreto que abrir o Crédito Especial deverá
classificar a despesa até onde for possível, indicando a Atividade,
Elemento de Despesa e Fontes de Recursos Ordinários.
Art. 4º - Esta entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 09 de março de 2020.
Uyn
lracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 — CENTRO — CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268