norma nº 128/1985

I: I r-^\
Pvefeitma Oflunicipal d& cM/ontanha
CMiontanha — Qstado do Qspinto Santo
L E i Nfi 128
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial•
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei*
Art* |fi - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um Crédito Especial no va
lor de Cr$ 200.000*000 (Duzentos milhões de cruzeiros), destin^
do a aquisição de terrenos no Distrito de Vinhético e na sede
do Município, com o objetivo de assentamento de população caren
te na érea urbana*
Art* 2® - Os recursos para atenderem a aber^
tura do Credito acima, serão das
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
0501*4*1*1.0 Cr$ 100*000*000
0600*4* 1.2*0 * * * * * * * Cr$ 40*000*000
0803*4*1.2*0 Cr$ 60*000*000
Total* Cr$ 200.000.000
Art* 3® - Esta Lei entrará era vigor na data
de sua pubiicação, revogadas as
disposições em contrário*
Montanha, 28 de agosto de 1985
m DEPOLJLO ^
Municipal'