norma nº 129/1985

Prefeitura Oflunicípal Je cM/ontanha
CMjontanha — Qstado do Qspivito Santo
l £ I N» 129
Dispõe sobre eoncessõo ds Título
d© Aforamento • pessoal csrsnts*
Faço sâbsr que a Caiaara Municipal aprovou a
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. I® • Fica o Poder Executivo autorisado
a conceder TÍTULO DE AFORAMENTO a
pessoal carente do Município da Montanha, nas oreas de terrenos
a seretn adquiridas com os recursos advindos do Governo do Esta»
do, através do convênio celebrado com a COORDENAÇÃO ESTADUAL DO
PLANEJAMENTO, no valor de Cr| 2OO#O0O»OOO (Duzentos milhões de
cruzeiros)*
Ãrt* 2® •> As psseoes beneficiadas com as
concessões dos Títulos da Afora •
mentos, nao poderão durante o período de 04 (quatro) «noa, v«£
dor, doar ou dar em paganiefito, o DOMÍNIO ÔTIL dos terrenos con£
tantos doa respMstivos títulos*
§ I® - Não poderão ser beneficiadas p«£
soas que j« possuem imóveis no Mjj^
nicípio*
§ 2® « O prazo para construção nas ãreas
aforadas, sera de 06 (sele)
ses, revertendoi»8e «o patrimônio municipal, os terrenos daqueles
que nao cumprirem esta determinação*
Art* 3® •• O enfiteuta ficara isento de pag£
mento do Foro estabelecido pelo
CÕdIgo Civil Brasileiro*
ÍW^ l' 1 r-^\
vefeitma cMunicipal Je cMjontanha
OM/onianha — Qstado do Qspínto Santo
As^ta 4^ • 06 lotes a aopem distribuídos^ nao po
«■ 2 "" darao ser superiores a 300m (trezen*
tos metros quadrados)»
Art» 5®
çÕes cm contrario»
Esta lei entrara cm vigor na dota de
sue pubiIcaçaot revogadas as dispcsi»
^lontanSidf 28 de agosto de 1985
li DEPOLLO
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