norma nº 130/1985

Pvefeitma cJtunicipal oíe- cMjontanha
CMtontanha — Qstado do Qspítito Santo
LET: N£ '30
Dispõe sobre concessão gratuita
de uso de bem púbiico.
Faço saber que a Camare Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei*
Ârt. |9 - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder gratuitamente o uso do MAT^
DOURO MUNICIPAL ao Sr. João Batista de Souza Saltar^ ou a uma em
presa que o mesmo venha constituir para esse fim.
§ I 2 «. O prazo da concessão sera de 10 (dez)
anos, desde que sejam real izadas as
ampl iações e reformas constantes da planta aiti anexo.
§ 2® - As despesas com as benfeitorias con^
tentes do § 1®, serão custeadas pelo
concess i onár í o•
Art. 2® - A presente concessão em nade alterará
a util ização do MATADOURO MUNICIPAL
pelos AÇOUGUEIROS do Município.
Art. 3^ ^ Apõe o termino do prazo de concessão
fixado no § 1®, do art. I®, desta Lei,
as bènfeitorías real izadas no MATADOURO peto concessionário, pa8«>
sarão a integear ao patrimônio municipal.
Art. 4® - O concessionário pagará os tributos
norma i s exigi dos peI a mun i c i paIi dade
referente ao abate de animais.
>
\sy/A
Prefeitura cJíunicipal de. cMontanha
CMiontanha — Qstado do Qspitito Santo
Art» 5® •* Na assinatura do contrato com o con
cessionário, poderá a Prefeitura fa
zer outras exigências que venham proteger o interesse público,
inclusive determinando que a concessão de uso seja intransfer^
veí.
Art, 6- - Este Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas aa dieposj,
çoes em contrario.
Montanha, 23 de setembro de 1985
DEPOLLO
Prefeito Municip,??!