norma nº 132/1985

Prefeitura cMunicipai de. cMontanha
CMontanha - Qstadp do Qspirito Santo
L.1Í H 132
Dispõe sobre aumento de vencimentos
dos funcionários públicos municipais.
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou'
e eu sanciono a seguinte Lei s
Art. |S - Fica o Poder Executivo autoriza*-
do a conceder aos funcionários '
pubiicos municipais, aumento de vencimentos na ordem de 80^(oj_
tenta por cento).
§ Único - O aumento fixado no art. anteri
or, entrará em vigor a partir de
|S de novembro de 19^5 e beneficiará também pensionistas.
Art. 29 - Fica fixado em Cr$ 30.000 (Trin
ta mil cruzeiros), O SALÁRIO F^
MÍLIA de todo funcionário ativo,ou inativo,, obedecendo os crj,
tários c normas fixados nos artigos 178 e 184# da Lei n^ 29 de
28 de dezembro .de I97Í (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MONTANHA).
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na d^
ta de sua publicação, revogadas'
as disposições em contrário.
Montanha-ES, 14 de novembro de 1985.
DepoI o
Prefeito Municipal