norma nº 133/1985

tehUma cMuniclpal d^ cMontanha
oMontanha - Qsiaáo do espmt. Santo
L I. 1 üi i-2^
Dispõe sobre emenda a Lei de Orça
rnento*
Fa<so saber que a cSp»ra Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei 1
1= - A letra "b" do art. 4«. da Lei^
nS 120, de 1« de dezembro de
,984 (LEI ORÇAMEmÍRlA). passa a vigorar com a seguinte ra
ção:
" Art. áfisss*^
»b - Proceder abertura de CrSdltos Suple-
"■ mentaresatáolimitedeSO^doOr^a
„ento da Despesa, utiIixando-se dos recua
sos estabelecidos no art. 43 e seus para
gnafos da Lei Federal n« 4.320/64."
2S - Esta Lei entrarí em vigor na da
ta de sua publicaçSo, revogadas
as disposições em contrario.
Montanha-ES, 14 de novembro de 1985
De Ar
cipa Prefai^