norma nº 138/1986

USfiu
Prefeitura cMunícipal de- OfLontanha
cMontanha - Qstado do Qspírito Santo
LEI NS 130
Dispõe sobre abertura de Credito Especial»
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san_
ciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a £
brir um Credito Especial no valor de
B 1.800.000,0Q ( hum milhão e oitocentos mil cruzados), de£
tinado a aquisição do Colégio Domingos Martins, nesta cidade
incluindo todos seus equipamentos»
Art. 22 - Os recursos para atenderem a abertura do
credito, serão das anulações parciais '
das seguintes dotaçoes orçamentarias.
0501.4.1.1.0 B 1.700.000,00
0200.4.1.2.0 B 100.000,00
Art. 32 - Eica o Prefeito Municipal autorizado a
emitir promissórias ate o valor fixado
no art. 12, com um prazo não superior a seis meses para £
quisiçao do Colégio com seus equipamentos.
Arte 42 - Esta Lei entrara em vi§or na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Montanha, 01 de setembro de 1986,
polo