norma nº 139/1986

Prefeitura cMunicipaL Je cMontanha
CMiontanha - Qstado do Qspítito Santo
L E I NQ 139
Dispõe sobre nova Estrutura de Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal e da 0£
trss providências*
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei*
Arte Ifi * O Quadro de Pessoalf->parte perm£
nente - da Prefeitura Municipal
de Montanha, fica composto dos seguintes cargos e fungões r£
lacionados na tabele ane^a*
Art* 2^-08 cargos em comissão serão pr£
vidos mediante livre escolha do
Prefeito, por servidores ou não que satisfaçam as qualifica^
ções exigidas para sua investidura*
Art, 1^-,Ao funcionário Publico Municipal,
sere concedido uma gratificação*
especial, mensal, d&^^^)( vinte por cento ), sobre os seus
vencimentos, por cada 15 ( quinze ) anos de serviço prestado
00 Município*
Art* 4Q - Fica revogado, o parágrafo 3s,do
art* 1^ da Lei ns 119, de 16 de
novembro da 1984*
Art. 5® - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário*
Montanha, 01 de outubro de 1986*
DEPOLO
^"Tr^eito MunlcXpal