norma nº 140/1986

Prefeitura cMunicípaí de- cMontanha
(Montanha - Qstado do Qspkito Santo
LEI NS 140
Dispõe sobre nova Estutura do Quadro
de Pessoal da Cãmara Municipal de Mont^
nha e da outras providências»
Faço saber que a Câmara Municipal apro^
vou e eu sanciono a seguinte Lei»
Art, 12 - O Quadro Pessoal - parte perma_
nente da Gamara Municipal de
Montanha, fica composto dos seguintes cargos relacionados '
na tabela anexa»
Art, 22 - Os cargos em comissão serão •
providos mediante livre esc£
lha do Presidente, por servidores ou não que satisfaçam as
qualificações por sua investidura,
Art, 32 - Esta Lei entrará em vigor na '
data de sua publicação revoga^
das as disposições em contrario.
Montanha, 23 de outubro de 1986,
DEPOLO
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