norma nº 1023/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei nº 1.023, de 13 de maio de 2020.
Concede desconto na COSIP aos
consumidores de energia elétrica
enquadrados na Subclasse residencial de
BAIXA RENDA e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido no período de 1º de
abril a 30 de junho de 2020, desconto de 100% (cem por cento),
da Contribuição para o custeio da Iluminação Pública
(COSIP), aos consumidores enquadrados na Subclasse
Residencial Baixa Renda para a parcela igual ou inferior a 220
kwh/mês, decorrente da emergência de saúde pública
relacionada ao Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º - Fica a EDP/ES autorizada a efetuar o
desconto de 100% (cem por cento) nas faturas dos consumidores
que se enquadram nos critérios estabelecidos no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 13 de maio de 2020.
“Uh.
lracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
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