norma nº 146/1987

Prefeitura cJíunicípal de. cMontanha
CMontanha - Qstado da Qspitito Santo
LEI N9 146
Dispõe sobre concessão de Titulo de
foramento a pessoal carente*
Art, 19 - Fica o Poder Executivo autoriza^
do a conceder título de aforamen^
to a pessoal carente do Município de Montanha, nas áreas de ter_
renos fixados na planta anexa»
Arte 29 - As pessoas beneficiadas com a
concessão dos Títulos de Afora -
mento, não poderão durante o período de 04 (quatro ) anos, vejn
der, doar ou dar em pagamento, o Domínio util dos terrenos con£
tantes dos respectivos TÍtulos*
§ 19 - Não poderão ser beneCiciados pess£
as que já possuem imáveiSe
§ 29 - 0 prazo para construção nas áreas
aforadas, será de 06 (seis) meses ,
revertendo-se ao patrimônio Municipal, os terrenos daqueles que
não cumprirem esta determinação»
Art, 39-0 enfiteuta ficará isento de p£
gamento do foro estabelecido p_e
Io Codigo Civil Brasileiro*
Art* 49 - Os lotes a serem distribuídos ,
não poderão ser superiores a
300m2 ( trezentos metros quadrados )«
Art* 59 - Esta Lei entrará em vigor na da_
ta de sua publicação, revogadas*
as disposições em contrario»
Montanha, 16 fevereiro de 1987*
DEPOLO
Prefeito Municipal