norma nº 147/1987

JQvefeitma cAtunicipaL d& OfLontanha
CMiontanha — Qstado do Qspítlto Santo
L^i N£ Jü
Dispõe sobre ôumento de vencimentos e saiarios
dos Servidoree da câmara Municipal»
Faço aaber que a câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. Ic - Os vencimentos e salários dos Servido»
res da Câmara Municipal de Montanha
são fixados na tabela anexa»
Art. 22 » Fica Fixado em CZ| 50#00 (cinqüenta '
cruzados) salário famíl ia de todo Funcionário ativo ou inativo#
obedecendo os critérios e nornae fizadas nos artigos 178 e 184»
da Lei n^ 29 de 28 de dezembro de 1971 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁ
RIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTANHA),
Art. 3- » Os vencimentos relacionados na tabela
anexa# entrarão em vigor com efeito retroativo a partir de 1^
de janeiro de 1987.
Art» 4® » Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publ icação# revogadas as disposições em contrário.
Montanha-ES, 16 de fevereiro de 1987.
)spo I o
Prefeito Municípai